LIBROS DEL AUTOR: marcelo botelho pupo

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marcelo botelho pupo Eliminar filtro Quitar filtros
  • O princípio da Irretroatividade no direito tributário brasileiro
    Marcelo Botelho Pupo
    O exercício da competência tributária pelo Estado, que se manifesta pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é limitado por princípios constitucionais que, dentre outras finalidades, buscam evitar a surpresa em nome da segurança jurídica. Em matéria tributária, os atos produzidos pelo Poder Legislativo, Executivo e Judiciário podem ser responsáveis pela instituição ou...
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