LIBROS DEL AUTOR: luis guilherme netto andrade

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luis guilherme netto andrade Eliminar filtro Quitar filtros
  • O Processo Administrativo como Instrumento do Princípio da Proteção da Confiança Legítima
    Luís Guilherme Netto Andrade
    O presente estudo também se baseia na procedimentalização das atividades estatais que tem as seguintes finalidades para efetivação: a legitimação da atividade administrativa, garantia dos direitos dos administrados, o controle de conteúdo das decisões, proteção da eficácia das decisões, e a restrição ao controle de mérito das decisões por parte do judiciário. A garantia dos dir...
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    20,80 €