LIBROS DEL AUTOR: luciano rocha de oliveira

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  • Proteção de Dados Pessoais no Processo Penal e na Segurança Pública
    Luciano Rocha de Oliveira
    Este livro é fruto da defesa de dissertação no programa de Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais, concluído em 2022. A pesquisa foi direcionada à análise da LGPD no Brasil e na Alemanha, seus impactos na Segurança Pública e na investigação de crimes. Foi questionado se a proteção de dados pessoais, na seara penal, é constitucionalmente adequada à proteção integral dos d...
    Disponible

    22,83 €