LIBROS DEL AUTOR: leydomar nunes pereira

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  • Solução consensual na improbidade administrativa
    Leydomar Nunes Pereira
    A presente obra tem por objetivo traçar anotações acerca da solução consensual, notadamente o § 1º do artigo 17 da Lei nº 8429/92 (alterado pela Lei Anticrime - Lei nº 13.964/2019), possibilitando a realização de acordo de não persecução civil na seara da Improbidade Administrativa. Enfrentou-se questões polêmicas acerca da possibilidade de se constar no acordo de não persecuçã...
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    14,04 €