LIBROS DEL AUTOR: larissa eiras

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  • Responsabilidade civil do Estado Legislador
    Larissa Eiras
    Esta obra aborda a problemática questão da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente na hipótese de leis de efeitos concretos. A hipótese é que o Estado pode ser responsabilizado e que o caráter ilícito da lei inconstitucional não é um elemento decisivo; o que importa é o resultado danoso. Por essa razão, a lei de efeitos concretos ganha especial importância,...
    Disponible

    30,11 €