LIBROS DEL AUTOR: kescianny de barros miguez

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kescianny de barros miguez Eliminar filtro Quitar filtros
  • A prisão Civil do devedor de alimentos à luz da instrumentalização da coercibilidade penal no Brasil
    Kescianny de Barros Miguez
    A utilização da prisão civil, como um instrumento de afirmação das decisões judiciais no que se refere à execução da obrigação alimentar, gera grande polêmica nos tribunais brasileiros. Destarte, nessa situação, é unívoco o entendimento de que aos menores compreende o direito natural a alimentos e, quanto ao ordenamento jurídico, o respeito às decisões judiciais. A instrumental...
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