LIBROS DEL AUTOR: juliana cugini ferreira

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  • O Princípio da Presunção de Inocência e a Prisão em Segunda Instância
    Juliana Cugini Ferreira
    A finalidade do presente trabalho é analisar os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal, por meio de julgamento do Habeas Corpus 126.292 SP, que no dia 17 de fevereiro de 2016, abriu precedente para um novo entendimento no meio jurídico processual penal, sobre o início da execução da sentença condenatória antes de seu transito em julgado. A partir de então, se trouxe a ...
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