LIBROS DEL AUTOR: jose marcio bittes

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  • Prescrição penal: garantia ou impunidade?
    José Márcio Bittes
    A prescrição penal é definida pela perda do direito de punir e de executar a pena imposta em sentença penal condenatória pela inércia estatal pelo decurso temporal. O juiz deve, de ofício ou provocado pela acusação ou defesa, reconhecer a existência da prescrição penal no caso concreto, se existente. Essa manifestação judicial gera, por consequência, a impossibilidade de se rea...
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