LIBROS DEL AUTOR: jose herbert luna lisboa

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jose herbert luna lisboa Eliminar filtro Quitar filtros
  • A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e a Regularização Fundiária
    José Herbert Luna Lisboa
    A presente obra se apresenta como ferramenta útil para o diálogo em torno das questões sobre a Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei n.º 13.465 de julho de 2017, esclarecendo ao leitor a importância da Política Urbana para o alcance do Direito Fundamental à Moradia. Explica o procedimento previsto na lei em vigor e apresenta o caminho prático para a consolidação desse...
    Disponible

    26,00 €