LIBROS DEL AUTOR: jose domingos rodrigues lopes

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jose domingos rodrigues lopes Eliminar filtro Quitar filtros
  • A legitimidade decisória da ação regulatória do Estado
    José Domingos Rodrigues Lopes
    O presente trabalho aborda a legitimidade decisória na ação regulatória do Estado e procura sustentar que, com a reforma do Estado na década de 90, tendo como referência técnicas administrativas para regular a economia e modelos jurídico-institucionais concebidos a partir da experiência norte-americana e europeia, constituiu-se no Brasil um novo modelo de Estado regulador. Esse...
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