LIBROS DEL AUTOR: jorge rafael matos

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  • Prisão Processual Penal
    Jorge Rafael Matos
    Com A Promulgação Da Cf/1988 E Posteriormente Com A Adoção De Pactos E Tratados Internacionais De Direitos Humanos, Estes Passaram A Ser Fonte Jurídica De Parâmetros Para Procedimentos Criminais. Ficam Evidenciados Os Direitos Fundamentais, Especialmente Os De Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Dignidade Da Pessoa Humana. Contudo, Observa-Se Que A Legislação In...
    Disponible

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