LIBROS DEL AUTOR: jessica mendes muniz

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  • A Lei Do Feminicídio
    Jéssica Mendes Muniz
    O presente trabalho pretende analisar as discussões referentes à inclusão da qualificadora do feminicídio no Código Penal Brasileiro, bem como a natureza jurídica desta. Para tanto, será feita uma análise acerca das teses favoráveis e contrárias (conservadoras ou progressistas) à resposta penal mais rigorosa aos assassinatos de mulheres provocados pelo simples fato do sujeito p...
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