Búsqueda avanzada

LIBROS DEL AUTOR: jade thomaz veloso

1 resultados para LIBROS DEL AUTOR: jade thomaz veloso

Ordenar por

A aplicação dos princípios da vedação ao efeito confiscatório e non bis in idem nas sanções tributárias

Jade Thomaz Veloso

Definir a natureza jurídica das sanções tributárias é imprescindível para entendermos se elas devem seguir o mesmo regime jurídico das sanções penais, se devem seguir os princípios aplicáveis ao direito material tributário ou se são um ramo autônomo do direito, com regime jurídico próprio. O tema é controverso, mas uma vez definido, nos leva a identificar não só o bem jurídico ...

Disponible

20,80 €