LIBROS DEL AUTOR: isabel schaefer

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  • Jurisdição constitucional e supraconstitucional
    Anair Isabel Schaefer
    A jurisdição constitucional e a supranacional possibilitam o controle de constitucionalidade e convencionalidade, respectivamente. A supremacia de um controle sobre o outro, no ordenamento interno, privilegia a jurisdição constitucional. Há limites impostos ao controle de convencionalidade no âmbito interno para sua efetivação. 10 ...
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