LIBROS DEL AUTOR: henrique gaspar mello de mendonca

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henrique gaspar mello de mendonca Eliminar filtro Quitar filtros
  • Uma filtragem constitucional no crime de falsificação de medicamentos e afins
    Henrique Gaspar Mello de Mendonça
    O presente trabalho não perfilha a exclusão do Direito Penal como instrumento de proteção do bem jurídico saúde pública em relação às condutas de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. O escopo principal é chamar a atenção para desproporcionalidade da pena imposta pelo legislador, de 10 a 15 anos de reclusão, principal...
    Disponible

    26,00 €