LIBROS DEL AUTOR: heli alves de oliveira

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  • O Princípio da Publicidade no Direito Administrativo
    Heli Alves de Oliveira
    Da noção de princípio procura-se responder por que o constituinte escolheu, diante de tantos princípios que regulam o Direito Administrativo, somente cinco para elevar ao nível de princípio constitucional. Teria sido para facilitar o controle e a fiscalização ou para equilibrar a relação Administração/administrados? Busca-se conceituar e classificar o princípio da publicidade, ...
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