LIBROS DEL AUTOR: graziella maria depra bittencourt gadelh

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  • Acordo de não persecução penal
    Graziella Maria Deprá Bittencourt Gadelh
    Em um contexto de grandes disfuncionalidades relativas ao problema da criminalidade, esta obra indagou: quais são os critérios racionais para o Ministério Público estabelecer o objeto do acordo de não persecução penal? Tais critérios se encontram em consonância com o paradigma global da negociação do direito penal? Partiu-se da hipótese inicial de que a discricionariedade perse...
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