LIBROS DEL AUTOR: germano bezerra cardoso

1 resultados para LIBROS DEL AUTOR: germano bezerra cardoso

germano bezerra cardoso Eliminar filtro Quitar filtros
  • Controle jurisdicional dos atos regulatórios e discricionariedade
    Germano Bezerra Cardoso
    A criação das agências reguladoras no Brasil impôs novos desafios ao direito administrativo e ao modo de atuação do Poder Judiciário. A presente obra tem por escopo analisar em que medida as teorias que tratam do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, notadamente a teoria da discricionariedade técnica e a teoria dos conceitos jurídicos indeterminados, têm ...
    Disponible

    14,04 €