LIBROS DEL AUTOR: gabriela dutra vieira

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gabriela dutra vieira Eliminar filtro Quitar filtros
  • A legitimação fundiária como instrumento de regularização fundiária na Lei no 13.465/17
    Gabriela Dutra Vieira
    A Lei nº 13.465/17 foi uma novidade legislativa criada a partir da conversão da Medida Provisória 759/16 em lei, e que trouxe diversas novidades no processo de regularização fundiária urbana no país. Dentre essas novidades, encontra-se a legitimação fundiária, instrumento de Reurb, que se mostra como uma ferramenta com grande potencial de regularizar muitos imóveis que se encon...
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    26,00 €