LIBROS DEL AUTOR: francisca andreza alves

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  • Teto de gastos nas políticas públicas de educação básica
    Francisca Andreza Alves
    O mínimo existencial reverencia a eficácia dos direitos fundamentais sociais, historicamente relegados à normatividade meramente formal. A evolução do Constitucionalismo reestrutura a base de incidência e aplicabilidade dos preceitos constitucionais, tornando-os efetivos. Dessa forma, configura-se de extrema importância um olhar do Estado, considerando os entraves orçamentários...
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