LIBROS DEL AUTOR: fernando mundim veloso

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  • A Inconstitucionalidade Material da Emenda Constitucional 95 de 2016
    Fernando Mundim Veloso
    A presente obra tem como problema analisar se a Emenda Constitucional 95 de 2016, que instaurou o Novo Regime Fiscal, viola as cláusulas imodificáveis elencadas pelo § 4º do art. 60 da Constituição Federal e fere o princípio da vedação ao retrocesso social. Mesmo que tenham sido obedecidas formalmente todas as exigências do Diploma Maior, no que tange à apresentação, trâmite e ...
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