LIBROS DEL AUTOR: felipe viegas

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  • Reformas estruturais e o estado de coisas inconstitucional
    Felipe Viégas
    Pretende-se, nesta obra, analisar o modo de atuação das Cortes Constitucionais no enfrentamento de problemas estruturais. Nesse contexto, a partir dos resultados práticos obtidos na jurisprudência comparada (Estados Unidos, Argentina, Colômbia e Peru), o livro examina o grau de efetividade do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional – ECI pelo STF, tanto na ADPF nº 3...
    Disponible

    26,00 €