LIBROS DEL AUTOR: fabiana felicia miranda vieira

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fabiana felicia miranda vieira Eliminar filtro Quitar filtros
  • O Dano Moral tarifado no Direito do Trabalho
    Fabiana Felícia Miranda Vieira
    Essa obra traz a discussão sobre o dano moral tarifado, instituto já considerado inconstitucional pela Suprema Corte, trazido pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) para a mensuração da indenização desse dano sofrido pelo empregado, de acordo com os seus salários, o que malfere a Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro, na qual a reparação dever ser proporcional ao da...
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    9,31 €