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LIBROS DEL AUTOR: emerson carlos rodrigues

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Análise crítica do controle de políticas públicas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na efetivação do direito à saúde da pessoa idosa

Emerson Carlos Rodrigues

O direito à saúde foi reconhecido como direito humano em 1948 com a publicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.Trata-se de um direito consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 6º, e encontra-se atrelado à proteção física (corporal e psíquica) do ser humano e o seu reconhecimento é um direito subjetivo originário a prestações. A...

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