LIBROS DEL AUTOR: eduardo maia da silveira

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eduardo maia da silveira Eliminar filtro Quitar filtros
  • O Tribunal De Contas Da União E A Lei Da Segurança Jurídica (Lei Nº 13.655, De 25 De Abril De 2018)
    Eduardo Maia Da Silveira
    O Presente Trabalho Tem Por Objetivo Analisar A Aplicação, Pelo Tribunal De Contas Da União, Da Lei Nº 13.655, De 25 De Abril De 2018, Que Incluiu No Decreto-Lei Nº 4.657, De 4 De Setembro De 1942 (Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro), Disposições Sobre Segurança Jurídica E Eficiência Na Criação E Na Aplicação Do Direito Público, Também Conhecida Como Lei Da Segur...
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    14,04 €