LIBROS DEL AUTOR: eduardo alberto pinca

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eduardo alberto pinca Eliminar filtro Quitar filtros
  • O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa
    Eduardo Alberto Pinca
    O objetivo do livro foi abordar a plena aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, n. 8.429/92, aos agentes políticos quando do cometimento por eles de atos de improbidade administrativa. Durante o estudo foi abordada a Reclamação n. 2.138-6DF, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, à qual se referiu ao uso de aeronave oficial e dependências da Marinha bra...
    Disponible

    17,63 €