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LIBROS DEL AUTOR: delmarcio de moura sousa

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A Lei de Responsabilidade Fiscal como ferramenta de mensuração do impacto da execução das despesas com pessoal

Delmárcio de Moura Sousa

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surgiu com a finalidade de disciplinar a gestão dos recursos públicos, atribuindo maior responsabilidade aos gestores. Essa lei trouxe uma série de inovações no controle e gerenciamento do setor público brasileiro, entre as quais se destacam os limites das despesas com pessoal e as penalidad...

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