LIBROS DEL AUTOR: claudia bressan da silva brincas

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claudia bressan da silva brincas Eliminar filtro Quitar filtros
  • Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito dos Tribunais de Contas
    Cláudia Bressan da Silva Brincas
    A CF/88 dispõe sobre a competência de o controle externo conceder prazo para órgãos e entidades adotarem providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada alguma ilegalidade. Com base na previsão constitucional, pode o Tribunal de Contas, como responsável pelo controle externo no que diz respeito às contas de gestão, adotar um meio de solução consensual de con...
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