LIBROS DEL AUTOR: christian lucas del cantoni

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christian lucas del cantoni Eliminar filtro Quitar filtros
  • A aplicabilidade do interrogatório como o último ato da instrução no Direito Processual Penal Militar
    Christian Lucas Del Cantoni
    O Código de Processo Penal Militar foi promulgado durante o Regime Militar, momento histórico em que diversas garantias individuais foram suprimidas, em virtude da ampla atuação estatal. Desse modo, o diploma processual penal castrense, embora tenha sido recepcionado pela atual Constituição da República de 1988, necessita de uma releitura constitucional, no que se refere às sua...
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