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LIBROS DEL AUTOR: charles dos santos cabral rocha

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A Irretroatividade Das Futuras Novas Sanções Disciplinares Do Vindouro Código De Ética E Disciplina Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo Em Relação Às Transgressões Disciplinares Praticadas Antes

Charles Dos Santos Cabral Rocha

Trata-Se De Obra Que Aborda Ricamente A Irretroatividade De Normas Sancionatórias No Âmbito Do Direito Administrativo Disciplinar Militar, Trazendo A Lume Uma Análise Frente A Constituição Federal, Direito Dos Tratados, Legislação Infraconstitucional E Aspectos Jurisprudenciais. 10 ...

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