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LIBROS DEL AUTOR: catarina lopes maia

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A Evolução Constitucional Da Defensoria Pública E A Exigibilidade, Pela Lc Nº 80/14, De Implantação De Unidades Defensoriais Em Todas As Unidades Jurisdicionais Do Ordenamento Brasileiro Até 2022

Catarina Lopes Maia

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, confo...

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