LIBROS DEL AUTOR: cassio dos santos araujo

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  • Atividade jurídica
    Cássio dos Santos Araújo
    Este trabalho analisa a constitucionalidade formal e material das disposições das Resoluções do CNJ e do CNMP que regulamentaram os requisitos estabelecidos pela Constituição de ingresso na Magistratura e no MP. O STF possui entendimento pela constitucionalidade do tratamento da referida matéria pelos Conselhos. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica em leis, doutrina e jurisp...
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    19,24 €