LIBROS DEL AUTOR: bruno moraes faria monteiro belem

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bruno moraes faria monteiro belem Eliminar filtro Quitar filtros
  • A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade
    Bruno Moraes Faria Monteiro Belem.
    No ordenamento jurídico brasileiro a decisão de inconstitucionalidade deve, em regra, ser dotada de eficácia retroativa absoluta, isto é, deve desconstituir os efeitos produzidos pelo ato normativo declarado inconstitucional desde a sua origem. Todavia, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, a eficácia desconstrutiva da decisão de inconstitucionali...
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