LIBROS DEL AUTOR: arthur lemos figueira

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  • A Responsabilidade Civil Do Estado Por Danos Ambientais, Na Visão Do Superior Tribunal De Justiça
    Arthur Lemos Figueira
    O presente trabalho tem como finalidade analisar qual o atual regime jurídico da responsabilidade civil do estado por danos ambientais, na visão do Superior Tribunal de Justiça. Tendo a Constituição Federal estabelecido o dever do poder público de adotar condutas para assegurar a conservação e preservação do meio ambiente faz-se necessário verificar se existe um regime específi...
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