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LIBROS DEL AUTOR: andreia bucker do nascimento cardoso

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Limites à liberdade das manifestações dos membros do Ministério Público nas redes sociais à luz das decisões do Conselho Nacional do Ministério Público

Andréia Bucker do Nascimento Cardoso

A Constituição Federal consagrou o modelo de Estado Democrático de Direito como Estado da Transformação Social (arts. 1° e 3°) e, nesse contexto, o Ministério Público possui a natureza jurídica de garantia constitucional fundamental de acesso à justiça da sociedade (arts. 127, caput e 129, da CR/1988). A manifestação de pensamento e a liberdade de expressão e de consciência são...

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