LIBROS DEL AUTOR: andre mendes de moura

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  • Federalismo Fiscal e impactos das contribuições de Seguridade Social a partir da Constituição de 1988
    André Mendes de Moura
    Dentre muitos desafios, a Constituição de 1988, ao apreciar a necessidade de ampliação do sistema de arrecadação tributária, deparou-se com dois objetos de deliberação: aperfeiçoamento do federalismo fiscal, mediante fortalecimento da autonomia financeira dos entes subnacionais e redução das desigualdades regionais, com o robustecimento dos mecanismos de transferências intergov...
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