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LIBROS DEL AUTOR: ana carolina sebba de padua freitas donadi

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A Disparidade De Critérios Quantitativos Do Itcmd Na Doação De Quotas E Ações De Sociedades E A Eleição De Domicílio Como Ferramenta De Economia Tributária

Ana Carolina Sebba De Pádua Freitas Donadi

O Itcmd É Um Imposto Estadual Cuja Lei Geral Complementar Ainda Não Foi Criada, Possibilitando A Cada Estado E Ao Distrito Federal A Eleição De Diferentes Critérios Para Sua Instituição E Cobrança, Em Especial O Critério Quantitativo – Base De Cálculo E Alíquota – Na Tributação Da Doação De Quotas E Ações De Sociedades. A Definição De Qual O Ente Competente Para Tributar A Doaç...

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