LIBROS DEL AUTOR: alvaro barros barbosa lima

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alvaro barros barbosa lima Eliminar filtro Quitar filtros
  • Princípio da Unicidade do Lançamento Tributário
    Álvaro Barros Barbosa Lima
    O tema Princípio da Unicidade do Lançamento Tributário é decorrente de experimentos reais em que pude constatar o desequilíbrio entre as regras do nosso ordenamento jurídico tributário e o que deveria ser a sua fiel observação na elaboração de atos administrativos de lançamentos tributários, quando foi possível testificar a existência de deficiências de cunho interpretativo das...
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