LIBROS DEL AUTOR: alexandre bizzotto e denival francisco d

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alexandre bizzotto e denival francisco d Eliminar filtro Quitar filtros
  • Acordo de não persecução penal
    Alexandre Bizzotto e Denival Francisco d / Alexandre Bizzotto e DenivalFrancisco d
    O livro trata do “acordo de não persecução penal”, instituto jurídico de caráter híbrido, posto que implica em efeitos penais e processuais, criado pela Lei nº 13.964/2019, passando a figurar no Código de Processo Penal com a adição do art. 28-A. Referido instituto insere-se em modus distinto ao tradicional de aplicação da justiça criminal, pela via negociada, como forma de con...
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    14,04 €