LIBROS DEL AUTOR: adir claudio campos

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  • Razoabilidade e Proporcionalidade no processo administrativo
    Adir Claudio Campos
    Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são normas regentes do Estado Democrático de Direito que orientam os direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Em função dessa força diretiva, conferem estrutura e consistência aos demais princípios, indicando o modo como deve operar a administração pública no exercício de sua funçã...
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