LIBROS DEL AUTOR: celio armando janczeski

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  • O Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais
    Célio Armando Janczeski.
    A obra, partindo do Princípio da Supremacia Constitucional, aborda o controle de constitucionalidade, com ênfase na previsão trazida com a Constituição de 1988, atentando-se para as peculiaridades do controle concreto e do controle abstrato, tanto da norma federal, como da norma estadual.Após se discorrer sobre o Estado Federal brasileiro, estuda-se as formas de controle previs...
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    28,03 €